Progressão de regime. Incompetência do juízo. Apenado que cumpre pena em outra comarca. Transferência de fato. Competência do local efetivo da execução da pena.

Postado em 27 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 1287 vezes

Progressão de regime. Incompetência do juízo. Apenado que cumpre pena em outra comarca. Transferência de fato. Competência do local efetivo da execução da pena.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: Progressão de regime

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