A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a condenação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em ação movida pela distribuidora SHV Gás Brasil. A empresa queria que fosse anulada a multa que lhe foi aplicada por não ter entregado os Mapas de Controle de Movimento Mensal (MCMM) ao posto revendedor.

A SHV Gás Brasil alegou que a Portaria nº 395/82 que cria o MCMM de recipientes de GLP e que fundamentou a aplicação da multa, ofenderia o princípio da reserva legal. Sustentou também que não poderia ser responsabilizada pela omissão de seu representante na entrega dos Mapas, porque não teria obrigação de fiscalizar os atos do revendedor.

A distribuidora pediu, ainda, que fosse declarado que o procedimento administrativo foi atingido pela prescrição estabelecida pela Lei nº 9.873/1999, uma vez que teria ficado parado na autarquia por período superior a três anos, conforme determinado na norma.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP) contestaram as alegações questionando que a penalidade foi aplicada com respaldo na Portaria nº 395/82 e no artigo 3º da Lei nº 9.847, que estabelece multa quando o infrator deixar de comprovar a entrega de manuais, documentos e formulários exigidos pela legislação.

De acordo com os procuradores, a empresa não conseguiu comprovar a entrega dos manuais e MCMM ao posto revendedor. Para as procuradorias, não ocorreu prescrição, uma vez que a ANP movimentou o procedimento administrativo antes do prazo de três anos.

A 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu estes argumentos e julgou improcedentes os pedidos da empresa, confirmando a legalidade dos procedimentos adotados pela ANP.