Lei fixa percentual máximo de doação de pessoas e empresas nas eleições. Segundo procurador, candidato beneficiado, em tese, não cometeu crime.

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo pediu à Justiça que condene empresas e pessoas físicas que fizeram doações acima dos limites permitidos pela lei nas eleições de 2006 ao pagamento de multas que chegam a quase R$ 400 milhões no total.

No caso de pessoas jurídicas, a procuradoria também solicitou que a condenação inclua impedimento de contratar com o poder público por cinco anos. As multas foram calculadas com valores dez vezes maiores do que o valor doado acima do limite permitido.

São cerca de 3 mil ações protocoladas desde o final de maio como resultado de um levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que verificou junto à Receita Federal o rendimento das pessoas físicas e o faturamento de pessoas jurídicas em 2005. Pela lei, eleitores podem doar a um partido ou candidato até 10% do rendimento obtido no ano anterior à eleição. Para empresas, esse percentual deve ser de, no máximo, 2%.

As ações se referem a empresas e eleitores de São Paulo. As doações em questão, no entanto, não se restringem a candidatos do estado. O procurador regional eleitoral, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, diz que, em tese, os candidatos que receberam as doações não cometeram crime.

?O candidato, em princípio, não pratica irregularidade porque o doador doou acima do limite. Agora, pode ser que, em algum caso, por exemplo, se foi uma empresa-fantasma, uma doação muito vultosa e o candidato tiver conhecimento disso, há um artigo da lei que permite você pedir inclusive o mandato de volta. [Mas] nem de longe é a regra.?

Em alguns casos, foram encontradas doações de milhões acima do que seria permitido. Segundo o procurador, a gravidade do volume de doações acima do teto permitido é ?relativa?.

?Essas pessoas escrituraram a doação. Em um certo sentido, mostraram a cara. Não foi por baixo do pano, não foi doação oculta, foi declarada. Isso é elogiável. O ideal seria que todo mundo fizesse isso. O problema que nós temos é que, apesar de terem declarado, extrapolaram o limite legal. Você percebe que a gravidade disso não é a mesma de descobrir uma doação escondida, oculta?, afirma.