Ao julgar a Apelação Cível n° 2012.009443-7, a 3ª Câmara Cível do TJRN deu provimento parcial ao pedido de um servidor público, que exerce as funções de Guarda Municipal, o qual pedia o pagamento retroativo de adicionais.

Segundo os desembargadores, ao se examinar a legislação, se constata que o servidor faz jus ao recebimento retroativo da Gratificação de Risco de Vida – GRV, Gratificação pelo Local de Exercício – GPL, Gratificação pela Prestação de Serviços Fora do Expediente Ordinário – GPE e Adicional Noturno.

Nesse contexto, tem-se que a GRV, por exemplo, que representa 50% do salário básico, decorre do exercício da função do cargo de guarda municipal (art. 12, da Lei Complementar 020/99) e, diferente do definido na Sentença, a carga horária do servidor não tem influência direta sobre o direito a sua percepção.

Desta forma, há nos autos comprovação de que a administração municipal vem pagando tal vantagem a partir de abril de 2009 (Portaria n.° 001139/2009) e, além de não haver provas de que as funções hoje exercidas eram diversas das desempenhadas no período em questão, é preciso se levar em conta as considerações lançadas no Parecer n° 017975/2009-25 da Assessoria Jurídica da STTU, no sentido de que o servidor preencheria os requisitos ao recebimento de tal vantagem no período de novembro de 2008 a março de 2009.