Prazo para contestação de ação de despejo pode aumentar
O Projeto de Lei 5668/05, do deputado Ivo José (PT-MG), aumenta de 15 para 30 dias o prazo concedido a inquilino que enfrenta ação de despejo por falta de pagamento para contestar o processo na Justiça e pagar a dívida. A proposta altera a Lei de Locação (8245/91).
O Projeto de Lei 5668/05, do deputado Ivo José (PT-MG), aumenta de 15 para 30 dias o prazo concedido a inquilino que enfrenta ação de despejo por falta de pagamento para contestar o processo na Justiça e pagar a dívida. A proposta altera a Lei de Locação (8245/91).
O projeto permite que o juiz autorize o pagamento da dívida do inquilino em seis parcelas. A proposta também fixa o valor do honorário a ser pago ao advogado do locador em 10% do montante devido.
Mais equilíbrio
"É preciso reconhecer que as relações de aluguel favorecem demasiadamente o locador", afirma Ivo José. "É imperativo fazer alguns ajustes para tornar as referidas relações mais justas e equilibradas."
O deputado lembra que os inquilinos são obrigados a pagar, além do aluguel, taxas e impostos que acabam onerando o valor do contrato e levando, muitas vezes, à inadimplência. Com a ampliação do prazo de contestação da ação de despejo, ele espera dar mais tempo para o locatário quitar seus débitos com o proprietário do imóvel.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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- PL-5668/2005
bruno advogado08/09/2005 11:08
Não podemos admitir que o locador tem vantagem, pois um inquilino que não cumpre sua obrigação legal e contratual de pagar os alugueres em suas respectivas datas de vencimentos, somente será despejado em torno de 5 meses de atraso, pois há um tramite legal, e até a sentença que o condena ao despejo a mesma pode demorar no minímo 5 meses. Assim o inquilino deixa de pagar os alugueres, reside ainda durante um certo tempo e ao final seu fiador que acaba pagando a dívida do inquilino. Tenho convicção que tal projeto de Lei nao pode vingar, pois estaria cometendo um injustiça com o Locador e com o Fiador, pois estaria o Inquilino residindo por um certo tempo sem cumprir com sua obrigação;
Flávio Tadeu Leber advogado11/09/2005 15:03
A Justiça pátria está longe de ser justa. A morosidade que lhe é peculiar beneficia o devedor, no vertente caso, o locatário, que maliciosamente dela usa, abusa e se lambusa. Há casos concretos de ações de despejos por falta de pagamento que tramitam durante anos. Deve-se ter em mente que quando se busca pela tutela judicial é porque se quer uma solução já, agora. Justiça tardia não é justiça. E aí vem a turma do mensalão, que ao invés de enviar projetos que venham dar maior celeridade à justiça já assoberbada de recursos protelatórios, procuram atravancar ainda mais o atravancado, favorecendo, como sempre, aquele que pela oportunidade que lhe é dada, vem agir de má-fé. Infeliz e desafortunado o projeto do nobre deputado, ruim para justiça, ruim para as relações locativas.
Edna Shinkawa administradora26/04/2009 18:04
Ultrajante e estúpida a proposta do senhor deputado. Com certeza não conhece nada da lei de inquilinatos, pois julga estar agindo corretamente quando proteje locatários mal intencionados e que se usam da fragilidadade da lei brasileira que ainda por cima tem o apoio de politicos despreparados como o deputado para continuar a agir de má fé e ainda rir de pessoas de bem que apenas alugaram seus imóveis e requerem o que lhes é de direito devido.] Uma tristeza ver como os representantes do povo são ignorantes e defendem tão somente os bandidos ao invés de fazer valer os diretiros dos cidadãos de bem. E ai eu pergunto: Porque recorremos a justiça se ela não nos ajuda quando precisamos?
Bruno Leal Advogado16/07/2009 15:27
É com grande repúdio que tomamos conhecimento deste projeto de lei. Mais uma vez fica bem claro que em nosso país o Judiciário ampara sempre o mal pagador, somente este tem vantagem, enquanto o LOCADOR do outro lado, tem o seu imóvel deteriorado, nao recebe os alugueres. É lamentável existir no congresso nacional, políticos que apenas sabem legislar em prol dos inumeros pilantras, que, aproveitam das lacunas de uma legislação fraca para continuarem dando golpes. Nao fico surpreso, pois isso é bem a cara dos nossos políticos.