TERCIO outras27/05/2007 14:56 Responder

Data vênia, mas a: Súmula nº 1 - "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela LC nº 110/01." SE APROVADA, FICARÁ DEMONSTRATO UM VERDADEIRO "ASSALTO" NO DINHEIRO DO TRABALHADOR, PELO ENTES! PODERIA SER MELHORADA A FAVOR DO SEU VERDADEIRO E ÚNICO DONO: O TRABALHADOR.