O Plenário rejeitou o destaque do PMDB ao novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) e manteve no texto o reexame obrigatório das causas em que o governo foi perdedor. Os deputados mantiveram na proposta a chamada remessa necessária, regra segundo a qual as decisões em que o governo for perdedor ou decisões contra execução fiscal são enviadas à instância superior independentemente de recurso e só poderão valer se confirmadas por um tribunal de segunda instância.

Para o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), essa regra é fundamental para os municípios, que não têm assessoria jurídica suficiente para tocar os processos. “Essa remessa necessária é uma defesa em favor da sociedade, já que os municípios não tem corpo jurídico capaz de fazer a sua defesa e o processo terá de ser submetido a uma revisão”, disse.

O deputado Amauri Teixeira (PT-SP) ressaltou que a remessa necessária dá garantias ao bem público. “A celeridade não pode acabar com a segurança jurídica”, disse.