A Procuradoria Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4649), que contesta dispositivos da lei 5.934/2011, do Rio de Janeiro, que  institui a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

A Associação Brasileiras das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) propôs a ação contra o artigo 1º, caput, e o parágrafo 1º. Segundo a lei, os minutos não utilizados em um mês poderiam ser transferidos para os meses subsequentes.

De acordo com o parecer, a Constituição atribui à União a exploração do serviço de telecomunicações, assim como atribui a ela, com exclusividade, a respectiva competência legislativa. Segundo o documento, os estados poderiam legislar sobre questões específicas atinentes a esse tipo de serviço, porém, apenas com autorização de lei complementar federal, que não é o caso.