A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou, no final da tarde desta quarta-feira (19), ação civil pública com pedido de declaração de ilegalidade da greve de servidores do Judiciário, promovida pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça). Na ação, o Estado de Goiás requer ainda a concessão de liminar determinando ao Sindijustiça a imediata suspensão do movimento grevista, até o julgamento do mérito.

Na fundamentação do pedido, a PGE coleciona entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que apontam que é vedado o exercício do direito de greve pelos servidores públicos incumbidos da manutenção da ordem pública, a segurança pública, a administração da Justiça e a saúde pública.”Em se tratando dessas atividades, não há que se falar em direito de greve, prevalecendo a conservação do bem comum”, cita o documento, assinado pelos procuradores Frederico Garcia Pinheiro, Jáder Miranda de Almeida e Rafael Carvalho da Rocha Lima.

“Evidente que a greve promovida pelo requerido atenta contra a administração da Justiça, que é, por sua vez, um dos serviços públicos que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade, consoante dicção da Corte Suprema”, continuam, concluindo que a greve viola direitos difusos de toda a sociedade goiana, “à qual interessa a prestação ininterrupta dos serviços concernentes à administração da Justiça”.

Os procuradores pontuam ainda que a greve no âmbito do Poder Judiciário atenta contra os direitos fundamentais, como a razoável duração do processo e inafastabilidade da juriscição, ambos previstos no artigo 5º. “Assim, porque a greve viola tais direitos fundamentais, é correto afirmar sua inconstitucionalidade e cabe ao Estado a proteção dos direitos fundamentais, adotando todas as medidas necessárias para tanto”, afirmam.