Pena. Fixação. Culpabilidade. Tóxicos. Condenação pelo artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, I, ambos da Lei nº 6.368/76. Execução.

Postado em 05 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 540 vezes

Pena. Fixação. Culpabilidade. Tóxicos. Condenação pelo artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, I, ambos da Lei nº 6.368/76. Execução.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: Pena

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