Peculato. Art. 312 do Código Penal. Denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Rejeição.

Postado em 02 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 2108 vezes

Peculato. Art. 312 do Código Penal. Denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Rejeição.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: Peculato

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