O Senado poderá votar em primeiro turno, na terça-feira (31), quatro propostas de emendas à Constituição (PECs): a 73/99, que garante a participação da população no processo orçamentário; a 31/00, que concede licença-maternidade às mulheres que adotarem crianças legalmente; a 12/04, que viabiliza a existência de municípios criados por meio de plebiscito até o ano 2000; e a 48/03, que prorroga o prazo para aplicação de recursos em programas de irrigação do Nordeste. A Constituição determina que cada PEC necessita de cinco discussões antes de ser votada em primeiro turno (é esse o caso dessas quatro propostas) e de outras três discussões antes da votação em segundo turno.

Também está prevista a votação nominal de dez nomes para o Conselho Nacional do Ministério Público. O colegiado, que terá um total de 14 vagas, é uma das inovações do processo de reforma do Judiciário, viabilizada pela Emenda Constitucional 45/04. Outros três nomes ainda precisam ser aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de irem a Plenário.

Outro tema da pauta são as programações monetárias apresentadas pelo Banco Central (BC) ao Senado. A programação, entre outras funções, apresenta dados e projeções econômicos, além de indicar a forma como o BC pretende conduzir a política monetária. Poderão ser discutidos e votados, na próxima terça-feira, os projetos de decreto legislativo que aprovam as programações monetárias para o terceiro e o quarto trimestres de 2004 e o primeiro e o segundo trimestres de 2005.

Democracia no Orçamento

A PEC 73/99, que visa incorporar a população e entidades civis ao processo de elaboração do Orçamento, é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em seu parecer, afirmou que a proposta "fortalece o princípio da soberania popular, base primordial do Estado Democrático de Direito". A PEC determina que "as dotações oriundas da participação popular serão obrigatoriamente executadas".

Já a autora da PEC 31/00, a senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), explica em sua justificação, que "o objetivo da licença-maternidade proposta não é o de proporcionar a recuperação física da mãe que deu à luz, mas sim o de permitir-lhe condições para que dedique à criança os cuidados necessários e indispensáveis nos primeiros dias de adoção". A relatora da PEC foi a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

Corrigindo distorções

A PEC 12/04 foi proposta pelo senador Luiz Otávio (PMDB-PA) para corrigir uma distorção criada pela Emenda Constitucional nº 15. Na justificação da PEC, o parlamentar lembra que essa emenda visava frear a avalanche de processos de criação de municípios, muitas vezes sem a existência de condições econômico-financeiras que o permitissem. Segundo Luiz Otávio, apesar da motivação correta, a emenda "não previu que vários processos já estavam em tramitação, obedecendo ao rito da legislação anterior em várias assembléias legislativas - alguns, inclusive, já tendo realizado seus respectivos plebiscitos". Para o senador, isso "acabou prejudicando algumas comunidades que se viram privadas de sua autonomia político-administrativa". Para resolver o problema, a PEC 12/04 tem o objetivo de viabilizar a existência dos municípios criados por meio de plebiscito até o ano 2000. O relator da proposta foi Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

Por fim, a PEC 48/03 prorroga por 15 anos o prazo previsto na Constituição para a aplicação de recursos em programas de irrigação do Nordeste. A proposta é de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que, ao justificá-la, destaca projetos de irrigação que estão em curso na região. Ele ressalta ainda que essas atividades "propiciam a elevação da produção e da renda dos agricultores, abastecendo os mercados interno e externo, e contribuindo para a dinamização da economia nacional". O relator da PEC é o senador João Alberto Souza (PMDB-MA).