PEC institui prisão perpétua para crimes hediondos e sequestros
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09, que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para os crimes hediondos e os sequestros de qualquer natureza.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09, que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para os crimes hediondos e os sequestros de qualquer natureza.
No Brasil, a pena máxima é de 30 anos, o que não impede que esse limite seja ultrapassado com a soma de penas de diversos delitos. A PEC pretende alterar um dos direitos e garantias individuais, são as chamadas cláusulas pétreas do texto constitucional.
Autor da PEC, o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) argumenta que a população brasileira está "cansada de observar a liberdade precoce de indivíduos criminosos". Para ele, é de fundamental importância que a possibilidade da pena de prisão perpétua seja acolhida pela Constituição.
Escalada da violência
O deputado atribui a recusa da prisão perpétua pela Assembléia Constituinte eleita em 1986 ao "espírito liberalizante do momento histórico da transição da ditadura militar para a democracia".
Hoje, passados mais de 20 anos, argumenta Sabino Castelo Branco, a escalada da violência indica a necessidade de rever essa questão. "Impossível não perceber a profunda degradação do tecido social que vem tornando a vida do cidadão honesto um verdadeiro desfio", afirma ele.
Para ele, é inegável que a atual legislação estabelece mecanismos para ?suavizar as penas impostas pelo Poder Judiciário?. Ele acredita que, em razão disso, é necessária uma ?ação específica e dura? para ?levar uma inequívoca mensagem ao criminoso?, dissuadindo-o ou punindo-o pelos atos criminosos.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai examinar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta
PEC-421/2009
Antonio de Assis Nogueira Júnior Funcionário Público Federal20/01/2010 2:02
São Paulo, 19 de janeiro de 2010. Senhor Diretor: Finalmente um Deputado com os pés no chão! Solidário com as vítimas. Espero que que a referida PEC também faça menção aos Agentes Policiais do Estado, pois alguns são também perigosos e covardes e homicidas. Parabéns Deputado! Se concretizar tal pena de prisão perpétua, o Brasil começará a deixar o país da IMPUNIDADE. E, quem sabe, daqui algumas gerações possamos ter também a PENA DE MORTE. Então, o Brasil ingressará no rol dos países civilizados. Os familiares das vítimas agradecem, pois, até hoje, são as únicas a viverem a eternidade da prisão perpétua! Sirvo-me do ensejo para novamente parabenizar o Eminente Deputado pela lucidez e solidariedade para com os familiares das vítimas. Antonio de Assis Nogueira Júnior Analista Judiciário do E. TRT/SP - 2a. Região - São Paulo
jomar luiz bellini advogado20/01/2010 12:12
Interessante a proposta mas de tramitação legislativa impossibilitada pela determinação de cláusula pétrea do artigo 5º, da CF. Poderia, se a questão é o tempo de permanência na prisão, elevar a pena máxima para 40, 50 ou mais anos. Essa iniciativa é tramitação mais rápida, pois é um projeto de lei ordinária, alterando o código penal.
Noemia Gomes advogada20/01/2010 13:18
Gostaria de saber o que se entende por crime ediondo? É aquele que a pessoa que foi vítima é famosa e tem muito dinheiro? Porque quando é um pobre que é vítima, ninguem fala em mudar a leio. Será que aos ricos que cometem crimes ediondos, como roubar do povo brasileiro, também serão atingudos pela prisão perpetua? Os políticos corrupos e ladrões que roubam diante de nossos olhos e nada acontece. Mudar a constituição é uma demagogia em época de campanha eleitoral
GILBERTO EWALD LENHARDT Advogado20/01/2010 14:31
Alô demais deputados! Não deixem passar mais esta oportunidade tão almejada pelo sofrido povo brasileiro. Já está mais do que na hora de alterarem "clausulas pétreas" desta Carta Constitucional que chamaram de "cidadã" (onde??). Congratulações ao Ilustre Deputado pela iniciativa, que é deveras inteligente e muito bem vinda ante as facilidades que são dadas a tantos facínoras.
Sinomar de Souza Castro Advogado20/01/2010 16:19
Alterar cláusulas pétreas é um caminho muito perigoso, abrirá brechas para outras mudanças que desfareçam o povo brasileiro, entrando novamente nos tempos da ditaduura militar. A prisão perpétua a meu ver não é o caminho, o infrator não lê o Código Penal antes de praticar uma infração para saber qual o crime tem a pena mais leve. Deveria este deputado se essa PEC for avante, fazer outra PEC para Prisão Perpétuas a deputados e senadores corruptos.
paulo césar lani advogado20/01/2010 20:21
Os resultados disciplinares, em meu sentir, são melhores alcançados quando atingem o bem mais caro de quem pratica o delito, tal como acontece nos semáforos, quando o cidadão é multado (usando ajuda eletronica) SEMPRE que passa em um sinal vermelho. Logo, muitos dos presos até não ligam em estarem presos, já que continuam na ociosidade e a comandar o crime, com direito até mesmo a eventuais escapadas, e com o álibe de estarem presos. Afora, em se falando em ter uma PEC para ue haja a possibilidade de TRABALHOS FORÇADOS de forma que o meliante provenha seu próprio sustento e ainda pague o custo de construção de presídios, além de reparar com o mesmo trabalho a família da vítima (ou ela própria), isso aliado a um eventual aumento de pena daria um excelente resultado, em meu sentir. Dai é vantagem pensar em deixar o indivíduo encarcerado mais tempo - já que a manutenção desses meliantes não irá mais sair de nosso bolso. UTOPIA???
Leopoldo Luz advogado21/01/2010 11:49
Ótimo assunto para programas vespertinos de TVs abertas, ao lado da apologia à depilação ou à maquiagem permantente. Porém, na CF, somente pela via revolucionária, não por poder constituinte derivado, em razão da proteção constituicional às suas cláusulas pétreas.
Welhington Wanderley da Silva advogado04/02/2010 3:50
Hoje prisão perpétua, amanhã pena de morte, é melhor rasgar de uma vez por toda a Constituição Federal. a memoria do povo é curta. Em 1988 foi uma festa a chegada da Carta Maior, todos devemos ser guardião desta Lei em especial os advogados. O preso pode voltar à sociedade por meio da esperança, na prisão perpetua não há interesse para o preso em mudar de vida se ele terá que passar o resto da vida preso, mataremos os seus sonhos.