As consequências nocivas da promulgação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), começam a chegar ao mercado de negociação de precatórios e na intermediação de créditos judiciais. A fintech Ori Assets, especializada neste tipo de ativos, sinaliza que diante dos altos riscos postos como os investidores deste setor já começam a revisar seus preços para baixo, forçando os credores a se acostumarem com o novo perfil da categoria. 

Habituados por muitos anos de constância, com preços bastante atrativos, inclusive com "leilões" de precatórios entre empresas e fundos, os credores agora estão em uma posição completamente oposta, com a redução ou desvalorização dos precatórios em negociação. Leandro Alves dos Santos, advogado e especialista em Direito da fintech Ori Assets, indica como esse novo comportamento causará bastante estranheza neste ano.

“Havia a crença entre os credores que quanto mais perto do pagamento, melhor seria a negociação com o mercado, mas a lógica agora foi invertida por conta da PEC, quem negociou meses atrás, fez uma negociação bem mais favorável. O mercado de compra e vendas de precatórios está se ajustando as medidas adotadas pela PEC e alguns investidores decidiram não continuar com a compra deste ativo, tendo a incapacidade do investidor de operar o mercado pulverizado, (precatórios abaixo de 250.000,00) considerado a faixa menos afetada pela PEC, em vista o aumento do risco de endividamento do Governo ante a sua capacidade de pagamento dos precatórios, ou seja, o Governo não vai honrar o montante previsto para ser pago em 2022/2023”, alerta o advogado.

O especialista da fintech Ori Assets aponta que parte dos credores já perceberam o risco de não pagamento e estão numa corrida ao mercado para vender seus ativos o quanto antes. Contudo, Leandro Alves dos Santos indica que logo irão perceber que os preços não são mais os mesmos de 2 meses atrás. “Havia a crença entre os credores que quanto mais perto do pagamento, melhor seria a negociação com o mercado, a lógica agora foi invertida por conta da PEC, quem negociou meses atrás, fez uma negociação bem mais favorável.”, explica.

Credores precisam atentar aos riscos

O advogado e especialista em Direito da fintech Ori Assets também sinaliza que os credores de precatórios com valores acima de R$ 250 mil e até R$ 455 mil devem ligar a “luz amarela” para a possibilidade de não receberem esse ano, mesmo que previsto na LOA 2022. Leandro Alves dos Santos afirma que credores acima de R$ 455 mil possuem grande possibilidade de serem adiados para o orçamento de 2023. 

“A regra para a fila de pagamento prevista pela PEC é: RPV, FUNDEF, Super Idosos, Idosos, Portadores de Doenças Graves, Alimentares e Comuns. O mercado trabalha com a certeza que nenhum precatório comum será pago e muitos precatórios alimentares, sem preferência, serão postergados. Será o início do efeito bola de neve”, sentencia, para continuar “Agora no início causará bastante estranheza, mas acredito que o mercado vai conseguir se comunicar com os credores informando que a situação para quem detém esse papel se agravou bastante e que a venda continua sendo uma oportunidade satisfatória para quem quer dinheiro rápido ou prefere evitar o risco de ter seus direitos constitucionais postergados para até 10 anos, ainda mais em tempos de crise econômica.”

Investidores precavidos

Se os credores estão precisando lidar com as novidades, a situação é bem diferente para os investidores. O especialista da fintech Ori Assets esclarece que os fundos possuem a clareza através de estudos de que o Governo não conseguirá honrar seus compromissos e já levam em conta a situação fiscal do país deteriorada, crescimento estagnado, juros altos e inflação crescente. 

Para Leandro Alves dos Santos esse cenário de pessimismo é o que norteia o mercado financeiro diante da capacidade de pagamento dos precatórios. “Os ajustes foram feitos de modo açodado, de uma hora para outra os preços caíram. Claro que internamente cada fundo teve seu tipo de organização da operação, até porque os fundos precisam honrar seus contratos de retorno com os investidores.”, explica. 

Outra capacidade, que mais do que nunca, se apresenta como obrigatória nessa nova realidade, trata-se da habilidade de trabalhar o mercado pulverizado, ou seja, o mercado de precatórios de menor valor que de alguma forma serão menos impactos por essas incertezas.

Soluções talvez em 2023

Com um cenário de expectativas pessimistas, a fintech Ori Assets sinaliza a necessidade de uma maior capacidade de comunicação no mercado, uma vez que credores devem informar que a situação se agravou bastante e que a venda continua sendo uma oportunidade satisfatória para quem quer dinheiro rápido em tempos de crise econômica.

Ainda assim, ele reforça que o ano de 2022 dificilmente será de um cenário mais favorável para os precatórios, com uma melhora fiscal do país e da economia. O especialista em Direito da fintech não crê em condições de refrear o problema neste momento, com a “bola de neve” em formação. 

“Diante do quadro atual, somente se um novo governo decidir propor uma PEC que reveja a atual e isso cai numa incerteza enorme em ano eleitoral. Da maneira que ela está, é certo que haverá o efeito bola de neve e que haverá postergações, até porque as previsões é de que o país só volte a crescer economicamente a partir de 2023 - o que poderia ajudar num cenário mais favorável para os precatórios, ou seja, uma melhora fiscal do país e da economia, mas esse ano não será um ano de bons ventos na economia”, avalia  Leandro Alves dos Santos.