Entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 6, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, causa pela qual a OAB lutou bastante nos últimos anos para ser efetivada. Com mais de 100 artigos, a norma promoverá a garantia da equiparação de oportunidades, da autonomia e da acessibilidade para as pessoas com deficiência, que representam 23,9% da população brasileira.

O texto final foi aprovado no último mês de junho pelo Congresso Nacional após uma série de debates e participação de entidades representativas da sociedade civil, dentre elas a OAB.

A Ordem possui uma Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de atuação nacional, por entender que as demandas destes cidadãos são de extrema importância. O grupo conta com 11 conselheiros federais e é presidido por Tênio do Prado.