A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca da Capital para garantir ao soldado PM P.E.O.M. o direito de ser promovido ao posto de cabo –  pretensão negada por seus superiores hierárquicos sob alegação de conduta imoral.

Seu nome foi retirado da lista de promoção, segundo o Estado, após participação em movimento reivindicatório por melhorias salariais, atitude não condizente com a postura policial militar e vista como infração aos preceitos indeléveis da moralidade castrense.

O desembargador substituto Ricardo Roesler, relator da matéria, trouxe ao centro da discussão a lei complementar nº 555/2011, de 15 de dezembro de 2011, que concedeu anistia às penalidades administrativas impostas aos policiais e bombeiros militares que participaram do movimento em dezembro de 2008.