O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, remeterá para a Comissão Especial de Informática e Estatísticas da entidade as informações apresentadas hoje (29/02) pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) sobre riscos de violação a direitos dos consumidores usuários da Internet e sobre a nova política de privacidade a ser adotada pela Google. O parlamentar foi recebido hoje no gabinete da Presidência da OAB Nacional, em Brasília.

Entre os documentos entregues pelo deputado à OAB está a informação que consta da nova política de privacidade da Google, de que as leis da Califórnia, nos Estados Unidos, serão aplicáveis a quaisquer disputas relacionadas aos seus serviços e todas as reclamações serão litigadas exclusivamente em tribunais estaduais ou federais da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, o que deixaria o consumidor brasileiro em desvantagem. O deputado quer conhecer a opinião da OAB sobre a questão, que já vem sendo debatida também em outros países.

Outro alerta feito pelo parlamentar é o de que a empresa estaria comercializando informações obtidas junto aos perfis dos usuários que aceitam utilizar os serviços da empresa. O presidente nacional da OAB solicitará urgência à Comissão de Informática na apreciação da matéria.