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Domingo, 20 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

A decisão foi unânime.

Fonte: STJ

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Reprodução: pixabay.com

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva.


No pedido, o MPPR alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor para a adoção, de acordo com o artigo 45, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, dessa forma, seria respeitado o princípio da proteção integral previsto na lei.


No caso julgado, o interessado havia feito requerimento de habilitação para adoção de criança de até três anos.


Previsão legal


Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, não há previsão legal para qualquer tipo de limitação em relação à adoção por pessoa homoafetiva, sendo necessário apenas que o requerente preencha os requisitos estabelecidos pelo ECA.


O magistrado, concordando com o tribunal de origem, esclareceu que o enfoque deve ser o interesse do menor, que não pode ter negado seu direito de pertencer a uma família, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.


O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Palavras-chave: ECA CF Adoção Limite Mínimo Idade Pessoa Homoafetiva

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