Para OAB, convocação de advogada de delatores para depor na CPI, é 'ilegal e antijurídica'
Na semana passada, Beatriz Catta Preta renunciou às defesas ligadas à investigação
Em manifestação enviada à Justiça, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) disse que a convocação da advogada Beatriz Catta Preta para depor na CPI da Petrobras é "ilegal, antijurídica e inconstitucional".
Catta Preta negociou nove delações premiadas firmadas na Operação Lava Jato –entre elas, a do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, do empresário Julio Camargo e do ex-gerente da estatal Pedro Barusco. Na semana passada, ela renunciou às defesas ligadas à investigação.
Sua convocação à CPI, aprovada no início de julho, foi feita pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ). Na justificativa, ele adianta que a advogada deverá esclarecer como os clientes dela estão custeando suas defesas, já que parte deles admitiu ter recebido dinheiro de propina.
"[O requerimento] fragiliza o pleno exercício da atividade dos advogados, os quais são investidos de prerrogativas profissionais que emanam da própria Constituição", escreve o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Para Coêlho, a origem dos honorários de um advogado está protegida pelo sigilo profissional, e investigá-la "fere o direito do cidadão a uma defesa independente e altiva".
"É ilegal, antijurídica e inconstitucional a quebra do sigilo profissional entre cliente e advogado", afirma o presidente da OAB.
No caso específico, Coêlho diz que sequer há uma motivação concreta para o requerimento. A OAB já havia se manifestado à própria CPI a respeito, pedindo que os parlamentares desistissem da convocação em favor do sigilo profissional da advogada.
ESPECULAÇÃO
A petição da OAB foi enviada neste sábado (25) ao juiz Sergio Moro, da Justiça Federal no Paraná, que avalia o requerimento da CPI.
O próprio magistrado já disse, em despacho, que a convocação foi motivada por "uma especulação abstrata", já que não haveria indícios de que recursos criminosos foram utilizados para o pagamento de Catta Preta.
Moro ainda deve tomar a decisão sobre se aceita ou não o requerimento, após a manifestação da OAB e do Ministério Público Federal. Os procuradores ainda não peticionaram sobre o assunto.
Jesualdo Macena Menezes Economista27/07/2015 22:30
Alguém poderia me dizer qual a diferença porventura existente entre os vocábulos ILEGAL, ANTIJURÍDICO E INCONSTITUCINAL?? De forma respeitosa e técnica. Afinal de contas eu pretendo retornar com os meus comentários adotando postura bastante diferenciada. Olhando de cima para baixo, e não de forma contrária. Qualquer um que se julgue bom (inconsciente ou não) tem diante de si uma enorme responsabilidade. Acredito que tenho algumas novidades para registrar. Aguardem e,. caso queiram, manifestem-se também, desde que de maneira ética e racional. Qualquer postura jocosa será revidada de forma, digamos, misericordiosa, pedagógica, porém implacável. Estou à espera.