Processo eleitoral não impede a discussão e criação de Zonas de Processamento e Exportação (ZPEs). Esse é o entendimento do Parecer AG-07/2010, aprovado pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams. O documento conclui que não há vedações para atuação do Conselho Nacional das ZPEs durante ano eleitoral.

As ZPEs são áreas de livre comércio criadas em locais estratégicos com objetivo de fortalecer as exportações, reduzir desequilíbrios regionais e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do país. Para isso, têm regime próprio de concessão de créditos fiscais. Em troca, produzem bens que serão exportados ou vendidos no território nacional, se houver autorização, com recolhimento de impostos como se fossem importados.

O parecer ressalta que as proibições da Lei Eleitoral são taxativas, e não admitem interpretação extensiva ou analógica. "A análise, criação e instalação de Zonas de Processamento e Exportação não são indicativos de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública", explicou o consultor da União, Arnaldo Godoy, responsável pela autoria do documento. Ele destacou que não há transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e nem dos Estados aos municípios, nos três meses que antecedem às eleições.

Segundo o documento, os procedimentos de instalação das ZPEs transcendem aos períodos eleitorais, já que englobam análise de grupo específico e decreto presidencial que dá existência jurídica ao projeto, para só então serem iniciados os trabalhos de infra-estrutura da área. A análise da Advocacia-Geral da União esclarece ainda que não há ônus para o Tesouro Nacional.

Outro ponto destacado diz respeito à inauguração dessas áreas nos meses que antecedem as eleições. Como as Zonas de Processamento e Exportação não são obras públicas em sentido estrito podem ser inauguradas nesse período. O parecer entende ainda ser necessária cautela em relação ao uso de propaganda, esta sim controlada pela legislação eleitoral.