Mais uma vez o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a fornecer medicamentos para um usuário do Sistema Único de Saúde. Desta vez, o Ente Público terá que manter o fornecimento do insumo MABTTHERA (RITUXIMABE), utilizado no tratamento da artrite reumatóide, conforme receituário médico, presente na folha 10 dos autos.

O Estado argumentou que o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, já que o medicamente pleiteado teria sido entregue. Assim, requer, também, a nulidade da sentença pelo fato da União e do Município do Natal não integrarem o pólo passivo da demanda, além de acrescentar que a sentença merece reforma por ?afronta ao princípio da legalidade orçamentária?.

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, não deram provimento à Apelação Cível e ressaltaram o artigo 23, da Constituição de 1988, quando preconiza que o cuidado com a saúde e a assistência pública é competência comum aos entes.

?A competência e responsabilidade do ente Estadual, através de precedentes do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça, nos quais fica claro que, sendo responsáveis solidários, tanto podem figurar conjuntamente como individualmente no pólo passivo de demandas que visem efetivar o direito à saúde e à vida?, esclarece o desembargador Vivaldo Pinheiro.

A decisão também considerou que as ações e serviços na área da saúde têm por escopo o atendimento integral do indivíduo, no qual se inclui o fornecimento do medicamento necessário à preservação da vida, ainda que não padronizado pelo Ministério da Saúde, já que o direito fundamental deve ser garantido pelo Estado, independente, da existência de orçamento específico para tanto.

Apelação Cível nº 2008.011969-5