Dois projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores do Rio foram considerados inconstitucionais em sessão realizada nesta segunda, dia 15, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.

Relatado pelo desembargador Bernardo Garcez, o primeiro processo classifica como inconstitucional um projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal. A iniciativa obriga escolas da rede pública de ensino a instalarem guarda-volumes para seus alunos. O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pelos demais magistrados. O projeto foi classificado como inconstitucional por vício de iniciativa.

O outro processo também pede a inconstitucionalidade de uma proposta aprovada na Câmara, que obriga unidades de ensino particular e público a cadastrarem veículos que prestam serviço de transporte de alunos. O relator do processo, desembargador Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz, deferiu pedido da Prefeitura do Rio e reconheceu como procedente o pedido de inconstitucionalidade. A decisão foi por maioria de votos.