A 3ª Câmara Criminal do TJ negou recurso da defesa de um menor, contra sentença da comarca de Palhoça, que lhe aplicou medida socioeducativa de internação, por até 3 anos, com avaliações semestrais. A acusação é de ato infracional equiparado a homicídio qualificado por motivo fútil. Havia outros dois adolescentes no evento. Um deles está foragido e o outro recebeu medida de advertência.

O menor não se conformou com a sentença e apelou ao Tribunal. Alegou cerceamento de defesa. Disse que não foi intimado a respeito da ausência das testemunhas que foram arroladas na defesa preliminar. Pediu absolvição por ausência de provas da autoria, ou o reconhecimento da tese de legítima defesa.

O desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator do processo, explicou que a "autoria está evidenciada pela confissão do menor em todas as oportunidades em que foi ouvido, bem como pelas palavras do seu comparsa e pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência".

Quanto à alegação de legítima defesa, o magistrado afirmou que não se enquadra no caso dos autos. "O apelante se dirigiu até a vítima com o firme propósito de ceifar-lhe a vida. Possível ameaça pretérita feita pelo ofendido [...] não constitui agressão atual ou iminente".

O trio, no dia 1º de setembro de 2008, dirigiu-se, armado com revólver, a uma oficina mecânica, no bairro Caminho Novo, às 9h. Lá se encontrava a vítima, F. C. C. com quem foram tirar satisfações, eis que já haviam se desentendido anteriormente por motivo fútil, na Danceteria New Time, em Santo Amaro da Imperatriz. Chegaram de carro como se fossem clientes da oficina. Assim que a vítima se aproximou, sem nenhuma palavra ou contato, recebeu os disparos, falecendo no local.