OAB pede mais debate antes da votação da PEC dos Recursos
Proposta obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao STJ
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer mais debate na Câmara dos Deputados antes da votação da chamada PEC dos Recursos (Proposta de Emenda à Constituição 209/12). A proposta obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.
O texto tem o apoio do STJ, já foi aprovado em comissão especial da Câmara e está pronto para a votação no Plenário. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil se manifesta "radicalmente contra" a proposta, que traria "prejuízos aos direitos fundamentais dos cidadãos".
Nesta semana, o secretário-geral adjunto da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, se reuniu com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para pedir mais debate sobre o tema. Segundo Stábile, a PEC reverte conquistas da Constituição de 1988 ao criar obstáculos para a correção de eventuais equívocos dos tribunais estaduais.
"Essa PEC é uma agressão à cidadania brasileira. A Constituição de 1988 criou o Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da legislação federal no nosso País e corrigir injustiças praticadas pelos tribunais estaduais”, disse Stábile.
O representante da OAB afirmou que, se a PEC for aprovada, os processos “praticamente terminarão nos tribunais estaduais”. “Em um país como o Brasil, com tantos problemas na justiça estadual, é fundamental que o cidadão possa pedir o reexame da questão no Superior Tribunal de Justiça, quando se sentir prejudicado", declarou.
Relevância dos recursos
De acordo com a PEC, um recurso só poderá tramitar no STJ se o assunto levantar questão importante do ponto de vista da legislação federal e afetar significativamente a sociedade, seja do ponto de vista econômico, social ou outro.
A proposta foi apresentada pelos deputados Luiz Pitiman (PSDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), com a intenção de "desafogar o STJ".
Para o relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), a PEC vai dar mais agilidade às decisões do STJ, que poderá se deter às questões mais complexas. “Há casos de papagaio, de problema de dois frangos e uma série de coisas que não têm condições de subir para um tribunal superior”, disse.
Sandro Mabel ressaltou que, atualmente, quem mais recorre ao STJ é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal, “que vão fazendo recursos de matérias que já são consolidadas”. “E por que não é feita uma jurisprudência? Exatamente porque não há esse mecanismo da relevância”, declarou.
O deputado alertou que as decisões dos tribunais de primeira e segunda instância perdem o efeito porque “todo mundo recorre ao tribunal superior”. “E isso virou um ganho grande para muitos interessados que cobram um valor para cada recurso", disse Mabel.
seu nome sua profissão06/09/2014 16:48
Essa proposta é absolutamente absurda! Os Recursos Especial e Extraordinário são fundamentais em face do descompromisso de grande parte dos juízes de primeiro grau e de segundo grau que julgam contra a lei, a jurisprudência e a doutrina, por puro e evidente corporativismo. Da mesma forma é inaceitável a jurisprudência defensiva das cortes superiores que visam obstar a correção de injustiças perpetradas nas instâncias inferiores. Só se pode privilegiar decisão inferior quando houver mecanismos que permitam punir juiz parcial, injusto e irresponsável e isso só acontecerá com uma profunda e efetiva reforma processual REPUBLICANA.
NATANAEL ARAUJO ADVOGADO08/09/2014 9:26
Só quem milita juntos às cortes de 1º e 2º graus sabem como são feitos os julgados alí. Na 1ª se julga sem provas; na 2ª ratifica a 1ª sem declinar sobre a falta das provas na 1ª. É um verdadeiro atraso se essa PEC passar; como tudo que está acontecendo no nosso País. Atraso em todas as áreas.
José Roberto func. público 08/09/2014 10:18
Então, nestas casas \\\"os julgamentos\\\" são de qualquer jeito? Pois, se não observam a prova - que é tida como o farol de qualquer decisão, o jurisdicionado então, não tem qualquer guarida por parte do judiciário. Lamentável!