Brasília, 15/12/2004 - O Judiciário de Rondônia vai implantar o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPE) em parceria com a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia. O serviço permite a transmissão de dados de maneira segura, facilitando o acesso e economizando o tempo dos advogados. Por meio do novo serviço, o profissional da advocacia poderá enviar eletronicamente suas petições - documentos com, no máximo, 20 laudas - para o departamento ou cartório judicial da Justiça estadual.

Os advogados poderão enviar ao Tribunal de Justiça, por meio do SIPE, mandados de segurança, pedidos de habeas corpus e petições iniciais interlocutórias que não dependam de recolhimento de custas. Para a Justiça de primeira instância, os profissionais da advocacia poderão remeter petições interlocutórias, ou seja, aquelas direcionadas a processos em andamento. A princípio, a ferramenta funcionará no TJ de Rondônia e na 1ª instância, apenas nas Comarcas de Porto Velho e Ji-Paraná.

Neste período inicial (de ajuste do sistema), o serviço estará disponível das 7h às 18h. O envio de petição eletrônica não substituirá o método convencional, ou seja, o protocolo que hoje é feito diretamente nas unidades do Judiciário. A utilização do sistema requer a identidade digital, a ser adquirida junto à Seccional da OAB, que ficará encarregada de cadastrar os advogados.

O SIPE será um serviço de uso facultativo, disponível nos sites do Tribunal de Justiça de Rondônia (www.tj.ro.gov.br) e da OAB-RO (www.oab-ro.org.br) e permite às partes, por meio de seus advogados, fazer uso da internet para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita. O provimento da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça Estadual regulamentando o funcionamento do programa já foi publicado no Diário de Justiça, consolidando o convênio de cooperação mútua firmado entre o TJ-RO e a OAB de Rondônia.