OAB é chamada a atuar em ação sobre exigência de crachá para advogados
Objetivo da ação é acabar com a obrigação de que advogados da União tenham que apresentar crachá eletrônico para poder ingressar em local de trabalho
Brasília – O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo, requereu nesta terça-feira (21) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, o ingresso da entidade, na condição de assistente, em mandado de segurança ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal. O objetivo da Anauni é acabar com a obrigação de que os advogados da União tenham que apresentar crachá eletrônico para poder ingressar no seu local de trabalho. Exigência neste sentido tem partido de entidades como a Procuradoria Regional da União da 5ª Região, sediada em Recife, e a Consultoria Jurídica da União no Estado de Pernambuco.
Segundo o presidente da Anauni, a própria carteira de identidade funcional já garante o livre acesso do profissional a seu órgão de trabalho. “Exigir um crachá eletrônico de alguém que já possui carteira com validade nacional e disciplinada por lei não faz qualquer sentido e viola as prerrogativas do advogado da União naquele Estado”, afirmou.
Ainda segundo relato de Rommel Macedo ao presidente da OAB, a entidade, que congrega cerca de mil advogados da União, enviou ofício à Secretaria Geral de Administração para solicitar providências, primeiro de forma administrativa e depois com argumentos jurídicos, dando conta de que a Lei Complementar 73/93 prevê uma identificação própria para os membros da Advocacia Geral da União, além do que estabelece a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB. "Primeiro a resposta foi no sentido de que a exigência seria facultativa. Depois veio um novo ofício informando da obrigatoriedade do uso do crachá, encerrando as possibilidades de diálogo”, acrescentou Macedo.
ADRIANA Advogada21/05/2013 19:27
CADA HORA SE INVENTA UMA COISA DIFERENTE.PARA QUE SERVE ESSE CNJ AFINAL????PARA FAZER NÚMERO????
Leopoldo Luz advogado22/05/2013 8:47
Ora, todo cidadão tem carteira de identidade. Então, por que tantos estão obrigados a usar crachás em locais de trabalho, em prédios privados e públicos? Seria a exigência de crachá, em qualquer situação, uma ilegalidade geral? Ou, pelo contrário, o pleito apenas reflete a ambição da categoria alçada a advogado da União por concurso público reforçar seu status social?
Roberto Vieira bancário02/06/2013 14:15
A segurança de pessoas e do patrimônio público deve estar acima de qualquer categoria. É dever do Estado zelar pela segurança em todos órgãos públicos. A dificuldade de ingresso dos advogados a estes locais será igual a de qualquer outro cidadão: princípio da impessoalidade. O objetivo é claro: barrar a entrada de pessoas estranhas ao quadro funcional. A carteira profissional, com a foto de trezentos anos atrás, abre a possibilidade de fraude em todos os lugares. Alias, o advogado, pela responsabilidade que tem, deveria ser obrigado a validar a carteira de identidade no mínimo a cada 10 anos.