O presidente em exercício da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Lúcio Teixeira dos Santos, apresentou ao MEC nesta segunda-feira, 17, proposta para aprimoramento do marco regulatório do ensino jurídico. Dentre as proposições estão:

Redução do período de aplicação do ENADE, de a cada três anos para aplicação anual;

Estabelecimento da necessidade social como requisito para autorização de oferta de curso de direito;

Inclusão de novos conteúdos no atual currículo dos cursos de graduação em Direito, tais como Direito Eleitoral, Direito da Tecnologia da Informação, Mediação, Conciliação e Arbitragem, Direito Previdenciário, Direitos Humanos e Direito Ambiental;

O TCC

Trabalho de Conclusão de Curso deverá ser realizado individualmente e com defesa obrigatória perante banca examinadora;

As atividades complementares deverão ter, no mínimo, 100 horas, e não será contabilizada com a carga horária destinada aos conteúdos do curso, de 3.700 horas;

Vaga permanente reservada a OAB no CNE - Conselho Nacional de Educação;

O documento é resultado de 32 audiências públicas realizadas no segundo semestre de 2013 nas seccionais estaduais e foi apresentada ao Conselho Federal da OAB no último dia 10.

Qualidade

No mês de março de 2013, o MEC adotou medidas para tentar pressionar as instituições de ensino a melhorar a qualidade dos cursos de Direito, suspendendo abertura de 100 novos cursos que tinham seus processos de instalação tramitando no Ministério; o que levou ao congelamento de quase 25 mil novas vagas.