Brasília- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Resolução n° 3/2007 do Conselho Nacional de Política Energética. A resolução determina que a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) e sua controlada retomem a construção da Usina Termonuclear Angra 3 e prevê sua entrada em operação comercial no ano de 2013, integrando a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, localizada na cidade de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.

No entendimento dos conselheiros federais da OAB, a Resolução padece de vício formal, uma vez que não tramita no Congresso Nacional qualquer projeto de lei ou legislação que autorize o prosseguimento das obras. Por meio da ADPF, a OAB reivindicará que o STF declare sua ineficácia até que sobrevenha autorização do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, e seja editada lei federal que disponha sobre a usina nuclear.

A decisão foi tomada nos termos do voto do relator, conselheiro federal José Guilherme Carvalho Zagallo, pelo Maranhão, em sessão conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.