Em tempos de pandemia a preocupação em manter o plano de saúde aumentou entre os consumidores, especialmente nos casos de morte do titular da apólice.

Importante verificar se o contrato de plano de saúde possui cláusula de remissão, presentes especialmente nos contratos da modalidade coletiva.

O QUE É CLÁUSULA DE REMISSÃO?

Referida cláusula consolida o direito dos dependentes em permanecer no plano de saúde por tempo determinado, varia de 1 a 5 anos, sem o pagamento da mensalidade

O esgotamento do período de remissão não significa o encerramento definitivo do plano, especialmente para os dependentes com idade avançada ou em tratamento médico.

A APLICAÇÃO DA LEI Nº9.656/98 QUANDO O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE MORRE

O artigo 30, §3º, da Lei nº9.656/98 dispõe sobre o direito de permanência assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde em caso de morte do titular.

ANS preconiza o entendimento de que “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.” (súmula normativa nº13).

O direito de manutenção para os planos individuais está também amparado pelas resoluções normativas da ANS, em destaque:

RN nº195/2009

Art. 3º, §1oA extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.

RN nº412/2016

Art. 15, inciso V – a exclusão do beneficiário titular do contrato individual ou familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes;

Conclui-se, portanto, que os dependentes assumam a titularidade e o pagamento das mensalidades para permanecerem no plano sob as mesmas condições contratuais de preço e cobertura.

O dependente tem, ainda, a possibilidade de requerer a portabilidade de carências para a contratação de um novo plano, seguindo os ditames da Resolução 438/18 da ANS.

FIQUE ATENTO!

O dependente deve solicitar perante a Operadora tanto a cláusula de remissão quanto manifestar a vontade de permanecer no plano de saúde. Caso haja resistência, o ideal é registrar uma reclamação na ANS e consultar um advogado.

*Marina Augustinho, Advogada integrante do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados www.bpadvogados.com.br, formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pós-graduada em Processo Civil pela Escola Paulista de Direito com atuação na área de Direito à Saúde. E-mail: marinaaugustinho@bpadvogados.com.br