O presidente da Comissão de Juristas responsável pela apresentação de anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, voltou a garantir que o novo texto priorizará a rapidez no trâmite de processos judiciais.

- O ideário da comissão passou a ser a celeridade. Mas, evidentemente, a celeridade com a manutenção das garantias processuais constitucionais, do devido processo legal, da ampla defesa, do respeito ao contraditório e, acima de tudo, do respeito à igualdade de todos perante a Justiça - ressaltou Luiz Fux, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (9), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Na avaliação do jurista, a morosidade da Justiça brasileira deve-se ao excesso de ritualismo e solenidades, ao volume de demandas e à quantidade de recursos nos tribunais. Com o objetivo de eliminar o excesso de formalidades, a comissão de juristas sugere no anteprojeto a adaptação da realidade normativa à prática, ao adaptar procedimentos ao caso concreto. O reconhecimento da jurisprudência também poderá apressar a tramitação processual, explicou Fux.

Ele observou que o crescimento econômico do país depende da segurança jurídica oferecida aos investidores. Isso significa, observou, diminuir o do chamado Risco Brasil - conceito que relaciona prejuízo econômico às mudanças no ambiente dos negócios. A comissão também sugere a limitação do número de recursos para impedir que o processo seja constantemente "emperrado".

Já para diminuir número de demandas os juristas propõem a inclusão no novo CPC do instrumento denominado "incidente de coletivização". Por essa medida, decisões judiciais passam a valer para todos os processos individuais com causas idênticas. Ele citou, como exemplo, causas relativas às assinaturas básicas cobradas por empresas de telefonia fixa e aos índices do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em que as demandas são exatamente as mesmas e as decisões podem ser iguais, o que evitará acúmulo de processos individuais.

Na avaliação de Fux, as medidas propostas pela comissão poderão diminuir as demandas judiciais em cerca de 70%. Já a apresentação de recursos poderá diminuir em 50%. Ele informou que palestras e audiências públicas em diversas capitais brasileiras discutem o anteprojeto de CPC com a sociedade. Após as discussões, o grupo apresentará ao Senado um anteprojeto do novo CPC, que tramitará como projeto de lei, a ser votado nas duas casas do Congresso.

A próxima audiência pública deve ocorrer em Manaus (AM), na próxima sexta-feira (9). Integram ainda a Comissão de Juristas, criada em setembro de 2009, Teresa Arruda Alvim Wambier, que é a relatora; Adroaldo Furtado Fabrício; Benedito Cerezzo Pereira Filho; Bruno Dantas; Elpídio Donizetti Nunes; Humberto Theodoro Júnior; Jansen Fialho de Almeida; José Miguel Garcia Medina; José Roberto dos Santos Bedaque; Marcus Vinicius Furtado Coelho; Paulo César Pinheiro Carneiro.