Nova súmula do STJ define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública

Fonte: STJ

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Palavras-chave: súmula

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1 Comentários

tercio outras27/05/2007 16:45 Responder

Data vênia, mas a Súmula nº 1 que diz: - "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela LC nº 110/01." SE APROVADA, FICARÁ DEMONSTRATO UM VERDADEIRO "ASSALTO" NO DINHEIRO DO TRABALHADOR, PELO ENTES! PODERIA SER MELHORADA A FAVOR DO SEU VERDADEIRO E ÚNICO DONO: O TRABALHADOR

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