Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

Postado em 02 de Maio de 2006 - 18:10 - Lida 696 vezes

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

Fonte: STF

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