Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

Postado em 27 de Junho de 2007 - 10:51 - Lida 789 vezes

Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

Fonte: TRF 1ª Região

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