MPF/PR ajuíza ação contra abusos da Brasil Telecom
Procuradoria da República no município de Francisco Beltrão quer coibir cobranças abusivas da empresa na instalação de linhas telefônicas em áreas distantes.
Procuradoria da República no município de Francisco Beltrão quer coibir cobranças abusivas da empresa na instalação de linhas telefônicas em áreas distantes
O Ministério Público Federal no município de Francisco Beltrão (PR) ajuizou, no dia 21 de novembro, ação civil pública contra a Brasil Telecom S/A, visando coibir cobranças abusivas da empresa na instalação de linhas telefônicas em áreas distantes.
A ação baseia-se em inquérito civil público promovido pelo MPF. Foi constatado que a Brasil Telecom comete abusos na cobrança de valores a novos usuários situados fora das chamadas áreas de tarifa básica (ATB). A empresa é obrigada a instalar linhas telefônicas, sem custos adicionais, a novos usuários que estejam a até 500 metros do limite da ATB. Além desse limite, cabe ao usuário o custeio da fiação.
O MPF contesta o fato de a empresa estar cobrando, indevidamente, os valores referentes à distância de 500 metros, que deveria ser custeada pela empresa. Ou seja, um novo usuário, situado a 550 metros do limite da ATB, que deveria custear apenas 50 metros, está pagando indevidamente pelos 550 metros.
Outro abuso verificado pelo MPF é a ?cláusula de doação?. De acordo com esse dispositivo, o novo usuário, que custeia determinada parte da rede de telefonia, efetua a doação automática desta infra-estrutura para a empresa, que a utiliza para fornecer linhas telefônicas a novos clientes.
A ação civil pública foi ajuizada com pedido liminar, para que a Brasil Telecom deixe imediatamente cobrar abusivamente estes valores e que efetue o ressarcimento do que foi pago indevidamente pelos novos usuários. Os pedidos do MPF abrangem todo o território nacional.
Ação Civil Pública nº 2008.70.07.001502-9