Por meio de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Imperatriz (MA) foram condenadas a regularizar o atendimento aos clientes nas filas do atendimento nas agências bancárias no município.

O MPF recebeu denúncias de clientes da Caixa, que relataram que o tempo de espera nas filas do atendimento ultrapassa o determinado pela lei, que fixa o tempo máximo de 30 minutos, em dias normais, e 40 minutos em vésperas de feriados e dias de pagamento dos funcionários públicos.

Além disso, outras irregularidades foram identificadas como problemas no sistema de controle de senhas para o atendimento nas agências e irregularidades referentes à padronização dos cartazes com informações sobre o tempo máximo de espera nas filas. A prefeitura de Imperatriz não fiscalizou o cumprimento da lei, agindo de forma ineficiente e omissa diante das irregularidades.

A Caixa Econômica foi condenada pela Justiça Federal a adotar providências para garantir que o atendimento aos usuários em filas de caixa seja realizado dentro dos limites impostos pela lei, além de ter que implantar um sistema de controle mediante senhas e a fixação de cartazes, onde devem ficar explícitos o horário de início do atendimento e o tempo máximo de permanência nas filas.

Por conta dos danos morais coletivos já causados, a Caixa deverá pagar cerca de R$ 50 mil em multa. O descumprimento da decisão também acarreta multa diária de R$ 60 mil.