Para se candidatar a sargento, candidato teria que ter até 24 anos

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, obteve sentença favorável para retirar o requisito de limite de idade do concurso de Sargento da Aeronáutica. Apenas candidatos de até 24 anos poderiam participar do processo seletivo.

A decisão da 3ª Vara Federal de Goiás proíbe a União de estabelecer nos futuros concursos qualquer restrição etária aos candidatos, ?até que a lei formal? venha estabelecê-la. Devido ao processo seletivo em andamento, a Justiça decidiu antecipar tutela para que os efeitos sejam produzidos já para o Exame de Admissão (Modalidade 'B') do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, com inscrições abertas até o dia 20 de abril deste ano.

Em outras atuações do MPF/GO, a Aeronáutica foi obrigada a aceitar no concurso candidatos casados e deixar de exigir a estatura mínima de 1,65 metro. Processo n° 2009.011443-5/ 3ª Vara Federal.