MPF/GO atua para garantir recuperação do Anel Viário de Goiânia
Finalmente, DNIT assume responsabilidade por trecho da rodovia e realiza processo licitatório
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve mais uma vitória para garantir o processo de recuperação do Anel Viário de Goiânia. O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) e os municípios limítrofes discordavam sobre a responsabilidade por manter as condições de trafegabilidade e segurança no trecho rodoviário que liga BR-153 a BR-060. Mas com a atuação do MPF/GO, o DNIT finalmente assumiu para si a competência por gerir integralmente o Anel Viário, passando, com efeito, a cumprir a legislação vigente; atualmente realizando licitação para contratar empresa que executará as obras pertinentes.
O objeto da licitação e do superveniente contrato consiste na execução de serviços de recuperação e sinalização do trecho pavimentado do Anel Viário de Goiânia (GO), rodovia BR-060, trecho “contorno sudoeste”, subtrecho GO-060, saída para Rio Verde/GO e Rodovia BR-153, saída para Itumbiara (GO).
Em vista disso, o procurador da República Ailton Benedito prorrogou por mais 180 dias o prazo para a conclusão do inquérito civil público que apura as ações e omissões do DNIT em relação ao Anel Viário.