Em manifestação à Justiça, a Procuradoria da República no DF pediu a revogação expressa de liminar indevidamente utilizada pelas empresas para manter a cobrança pelo serviço

O Ministério Público Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) pediu à Justiça ontem, 29 de abril, a revogação expressa da liminar concedida à Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), em junho de 2008, em ação movida contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é impedir que a liminar seja indevidamente utilizada pelas empresas de TV por assinatura para justificar o descumprimento da Resolução 528/2009 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu a cobrança pelo ponto extra.

A alegação foi divulgada em diversos veículos de comunicação, mas segundo o Ministério Público, não tem respaldo legal. O MPF sustenta que a Resolução 528/2009, publicada em 22 de abril, tem vigência imediata e deve repercutir automaticamente nas práticas adotadas pelas empresas.

Lembra ainda que a decisão liminar concedida à ABTA refere-se a outra resolução da Anatel (Resolução 488/2007), já revista pela própria agência reguladora. Uma vez que o objeto da ação deixou de existir, a liminar perde sua validade, argumenta o Ministério Público Federal, que atua como fiscal da lei no processo.

Na manifestação, o MPF pede que haja revogação expressa da lei, a fim de evitar que ela seja utilizada para justificar práticas comerciais vedadas: ?A ordem judicial merece ser explicitamente revogada a fim de que não sirva de escusa indevida ao cumprimento da regulamentação vigente?.