O Ministério Público posicionou-se contrariamente à proposta que amplia as atribuições da Defensoria Pública no âmbito da Lei de Execuções Penais, durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (15), no Senado. A audiência, presidida pelo senador Romeu Tuma, debateu o Projeto de Lei Complementar 43/09, de autoria do deputado Edmilson Valentim, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Representando o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), por indicação do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, o promotor de Justiça José Reinaldo Guimarães Carneiro ? que coordena o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) ? deixou claro que o Ministério Público é favorável ao fortalecimento da Defensoria Pública para oferecer melhor atendimento aos presos mais pobres, mas ressalvou que a proposta garante aos defensores públicos atribuições que invadem a competência dos promotores, como a defesa dos interesses coletivos dos réus.

Se o projeto for aprovado da forma como foi apresentado, além de permitir que a Defensoria Pública invada áreas restritas de atuação do Ministério Público, vai desvirtuar o objetivo principal da Defensoria, que é o de atender de forma individual o réu necessitado, alertou José Reinado Guimarães Carneiro.

Para Carneiro, o assunto não deveria ser tratado em um projeto sobre a Lei de Execuções Penais, mas na própria Lei Orgânica da Defensoria Pública. "Não estamos no debate corporativo, mas de divisão de idéias, de espaços. Não é aqui, na Lei de Execuções Penais, o campo para esse tipo de discussão", afirmou. "As questões que estão sendo colocadas divorciam a Defensoria Pública de sua função primordial, que é a defesa individual do assistido pobre", completou.