O Ministério Público, por meio da Promotoria de Direitos Humanos – área de Saúde Pública ajuizou, na última segunda-feira (23), ação civil pública (ACP) com pedido de liminar, para que a Prefeitura de São Paulo tome providências para garantir um serviço de saúde seguro e com qualidade no Pronto Atendimento Municipal (PAM) Atualpa Girão Rabelo, no bairro do Itaim Paulista, zona Leste da Capital.

De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, o local precisa de reformas e adequações, e com a situação atual, ao invés de garantir serviços de saúde para a população, coloca a vida de todos em risco. “Apesar da relevância da situação e da insistência do MP, a municipalidade apenas informa, reiteradamente, a impossibilidade de realizar as adequações exigidas pelos órgãos de fiscalização, tornando necessária a propositura desta ação”, destaca o promotor. 

A ação é fruto de inquérito civil instaurado pelo MP para apurar o mau atendimento e, em especial, a falta de médico pediatra no PAM. O MP buscou entendimento com a Prefeitura para solucionar os problemas constatados em inúmeras vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Enfermagem (COREN), Conselho Regional de Medicina (CRM) e pela Vigilância Sanitária (VISA). Atualmente, a gestão do Pronto Atendimento é feita pela Organização Social (OS) Santa Marcelina.

Desde os primeiros apontamentos da situação, a Secretaria Municipal de Saúde alega falta de verbas para a solução dos problemas. A partir de 2009, quando a OS Santa Marcelina passou a gerir a unidade de saúde, a alegação também foi de falta de repasse de verbas.

“A municipalidade, apesar de reconhecer os problemas, não foi capaz de apresentar soluções definitivas para o caso. Em geral, e desde 2002, alega-se falta de recursos financeiros. E, apesar de o Estado ter de se basear numa programação orçamentário-financeira para atingir suas metas, é inadmissível que um Pronto Atendimento, há mais de 10 anos aguarde o Estado ter a disposição de realizar esta previsão financeira, bem como um projeto de reforma adequado para o equipamento público”, diz a ação.