O Ministério Público obteve liminar da Justiça em ação civil pública suspendendo o processo de licitação aberto pela Prefeitura de Guarujá para a contratação de uma Organização Social da Saúde (OSS) para a execução de programa de saúde, em razão de o Município não ter observar várias cláusulas de um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) assinado em 2011.

De acordo com a ação, ajuizada em março pela promotora Renata Cristina de Oliveira, o TAC assinado entre a Prefeitura e o MP regulamentava a contratação de OSS para a execução do Programa de Saúde da Família no município. As principais preocupações do Ministério Público diziam respeito à confiabilidade da Organização Social e à fixação de mecanismo de controle do uso de dinheiro público, com ênfase à transparência.

No edital publicado para a licitação, a Prefeitura deixou de observar várias cláusulas do TAC. O edital não fixa garantias quanto à fiscalização efetiva da qualificação da entidade e do dinheiro público a ser utilizado por ela. Também não consta do edital um plano de trabalho e contratação de equipe qualificada para o Programa de Saúde da Família que atendesse demandas da população.