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FLORINDA INÁCIO RAMALHO Acadêmica de direito16/09/2005 20:57
Ao Deputado João Magno, meus aplausos. Ele foi muito feliz, ao criar tal Projeto de Lei, fazendo assim, valer o Princípio do non bis in idem. Se pagarmos a multa, por quê perdermos pontos? Quanto à morosidade nos julgamentos dos recursos, está tornando-se cada vez mais absurda. Interpus recurso contra o DER, e eles demoraram simplesmente quase 10 (dez) meses para julgar e ainda julgaram improcedente, obrigando-me a impetrar Mandado de Segurança. "Isto é uma vergonha".
Rosalina Aparecida Copeinski Psicóloga - 4o. ano de Direito17/09/2005 12:33
Parabéns pelo projeto. Não podemos pagar duas vezes pelo mesmo erro. Isso é descaradamente Inconstitucional, tanto quanto a indústria da multa instituida no país. Só esperamos que a aprovação do Projeto não tenha a mesma morosidade que encontramos nos tribunais. Outro absurdo. Nós, operadores do Direito, temos prazos para tudo e, os juízes, não respeitam qualquer prazo. Isso também é uma vergonha.
Ricardo dos Santos Neves Academico de Direito17/09/2005 19:57
Um tanto quanto infeliz essa proposta do nosso exmo. deputado, que só visa aumentar a arrecadação de dinheiro aos cofres públicos, ao invés do caráter educativo e punitivo da perda de pontos na CNH, que conseqüente leva impossibilidade do mau motorista de conduzir um veiculo automotor, que nada mais é que uma arma em mãos de uma pessoa não habilitada.
celia rodrigues advogada17/09/2005 20:50
Vai aumentar o número de infrações. Só daria certo se as multas fossem 10 vezes mais altas. Rico não vai ter a carta suspensa...
Jose Roberto Zambon advogado18/09/2005 17:27
Qualquer iniciativa para barrar a ânsia arrecadadoa do Estado é válida. As multas deveriam ser canceladas pelo computador, caso não fossem julgados os recursos no prazo. Automaticamente. Proibido julgamento padronizado impresso por computador.
Jonas Manasses M. Alves Executivo19/09/2005 11:47
Que otimo projeto...daqui em diante só os pobres perderão suas habilitações e os cofres públicos arrecadarão mais dinheiro para nossos pobles politicos desviarem. Só falta agora colocar pedágios dentro dos perimetros urbanos para completar.
João Roberto Corcino aposentado19/02/2013 17:15
a contagem da pontuação para suspensão ou cassação da CNH seria correta se o poder público estivesse realmente usando tal penalidade para punir o mau motorista porém, depois que o poder público viu que as infrações de transito rendem muito mais do que qualquer imposto, perdendo somente para as taxas, fez disso meio de arrecadação espúria, já que foi instituído no País a regra de se multar, desconsiderando o caráter educativo da norma, omo prevê o CBT. O que deveria mudar no código de transito é criar a possibilidade de punir o mau agente, responsabilizando-o ao pagamento da penalidade aplicada ao administrado, caso fosse reconhecido o abuso, o erro a inobservância da lei reconhecido em qualquer esfera administrativa ou judiciaria, extensiva aos seus julgadores. Mesmo assim já é um bom começo algum representante do povo sair em defesa daqueles que o elegeram. Parabéns Deputado.