Pela lei, todos os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados a divulgar na internet os gastos com publicidade. Na regra incluem-se, portanto, os ministérios e empresas estatais. Oito ministros do governo Dilma Rousseff, além da Petrobras, optaram, porém, por ignorar a legislação. É o que mostra levantamento da ONG Contas Abertas. Vale lembrar que os artífices do maior escândalo de corrupção política da história do país, o mensalão, utilizaram-se justamente da contratação fraudulenta de serviços de publicidade para operar o esquema.

 
A fatura da compra de parlamentares pelo PT era paga com dinheiro público, desviado por um esquema criado por Delúbio Soares, ex-tesoureiro do partido, e pelo publicitário e lobista Marcos Valério, sob o comando do então ministro da Casa Civil, José Dirceu. Valério oferecia a estrutura empresarial necessária para desviar e lavar recursos públicos em troca de contratos

Os ministérios da Saúde, Cultura, Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Justiça, Meio Ambiente, Desenvolvimento e Pesca não cumprem a Lei 12.232, de abril de 2010, que determina aos órgãos da União divulgar na internet dados relativos à execução contratual, com a publicação dos nomes dos “fornecedores de serviços especializados” (as agências de publicidade) e veículos beneficiados com a verba de publicidade.

 
Além disso, o parágrafo único do artigo 16 da legislação também determina a divulgação dos valores pagos “pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação”. O governo federal interpreta o trecho destacado como a obrigatoriedade de prestar contas apenas em relação aos gastos totais com as agências de publicidade e cada meio de divulgação, como mídia impressa, rádio e televisão – sem detalhar o recebido por um veículo específico.

 
Segundo especialistas consultados pelo Contas Abertas, seria tarefa fácil para os órgãos públicos levantarem os valores de cada fornecedor, já que as agências de publicidade necessitam da autorização das entidades antes de realizar os gastos específicos. Os especialistas também ressaltaram que seria crucial a divulgação dos valores repassados para cada veículo específico. O maior objetivo seria saber com exatidão se um determinado órgão favorece certo blog, canal de televisão, revista, jornal, rádio. Em outras palavras, essa forma de divulgação permitiria descobrir se há imparcialidade e isenção nos veículos beneficiados pelas verbas de publicidade.

 
Petrobras - Detentora do maior orçamento de publicidade do governo, a Petrobras “entende que não está obrigada a atender o que está previsto” na legislação, segundo a assessoria da própria companhia. Outras estatais, no entanto, já cumprem a lei de acordo com a interpretação oficial: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Eletrobrás, Infraero e Correios.

 
A assessoria da Petrobras informou, ainda, que a petrolífera divulga apenas algumas informações dos contratos firmados com as agências de publicidade. Não há, como manda a lei, referência aos nomes dos fornecedores do espaço, aos valores pagos pelos serviços e a cada meio de divulgação. A justificava para a falta de transparência é “preservar os interesses mercadológicos da companhia, uma vez que a Petrobras é uma empresa de capital aberto e que, portanto, preza pela sua competitividade”. “O fornecimento das informações requeridas, no nível de detalhe solicitado, acarretaria a exposição da estratégia de comunicação da empresa, assim como a divulgação dos descontos obtidos em cada um dos veículos de comunicação com os quais a Petrobras se relaciona”, afirma a estatal.

 
Esplanada - Dentre os 24 ministérios, apenas dez pastas – Cidades, Desenvolvimento Social, Educação, Esporte, Planejamento, Previdência Social, Trabalho, Integração Nacional, Transportes e Turismo – divulgam, de forma atualizada, as informações - como obriga a lei. Outras seis pastas, ao serem questionadas pelo Contas Abertas, afirmaram não possuir nenhum gasto de publicidade. Nessa lista estão os Ministérios de Ciência e Tecnologia, Comunicações, Defesa, Fazenda, Minas e Energia e Relações Exteriores.

 
Entre os oito ministérios que não divulgam informações sobre a execução dos contratos de publicidade estão três dos dez maiores gastos do setor em 2012. O Ministério da Saúde foi responsável pela maior despesa da Esplanada: 152,4 milhões de reais. Já as pastas da Agricultura e Cultura desembolsaram 7,6 milhões de reais e 6,7 milhões de reais, respectivamente. No total, 332,3 milhões de reais foram gastos até o momento com publicidade de utilidade pública pelo governo federal. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi).