O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para encerrar procedimento administrativo que investigava o transporte de carga com excesso de peso realizado por uma mineradora.

O primeiro compromisso assumido pela empresa foi o de não mais dar saída de seus estabelecimentos a veículos de carga com peso acima do permitido. A regra valerá tanto para a frota própria como para a de terceiros contratados.

A empresa também irá pesar os veículos de carga no momento da saída de seus estabelecimentos, informando no corpo da nota fiscal o valor exato do peso líquido da carga, assim como o peso bruto, tara e placas dos respectivos veículos.

Em caso de descumprimento, ela estará sujeita ao pagamento de multa no valor de cinco mil reais por cada ocorrência lavrada após a assinatura do TAC. Essa multa relaciona-se diretamente ao descumprimento do acordo, por isso, a quantia eventualmente arrecadada será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Eventuais multas por infração ao Código Nacional de Trânsito também poderão ser aplicadas.

Compensação - O transporte de carga com excesso de peso, além de colocar em risco a vida, a integridade física e a saúde dos usuários das rodovias, causa danos incalculáveis ao pavimento das rodovias e, consequentemente, ao próprio patrimônio público, já que obriga ao desembolso frequente de recursos públicos para a manutenção e restauração dessas vias.

Segundo dados do próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), um excesso médio de 10% de peso por eixo reduz em até 40% a vida útil projetada para o pavimento asfáltico das rodovias. A sobrecarga transportada acelera a deterioração do piso, causando danos imediatos como buracos, fissuras, lombadas, depressões e imperfeições no escoamento das águas.

“Por isso, é evidente que não bastava a empresa se comprometer a não mais cometer a irregularidade. Era necessário que houvesse uma compensação pelos danos já causados por seus caminhões e carretas que vinham trafegando pelas estradas com carga irregular”, explica o procurador da República Leonardo Melo.

Como medida compensatória, ele propôs e a empresa aceitou doar um veículo SUV, nas especificações determinadas pela PRF, para ser utilizado por seu Grupo de Policiamento Tático (GPT). O veículo deverá ser entregue devidamente caracterizado e deverá portar um adesivo informando a doação, com o seguinte alerta “O transporte de carga com excesso de peso causa danos ao patrimônio público”.

A mineradora também irá doar 123 tablets, que serão entregues pelo Ministério Público Federal ao Batalhão da Polícia Militar Rodoviária para serem utilizados em suas atividades diárias de fiscalização.
 

A empresa, que tem sede no Município de São José da Lapa, a 38 km de Belo Horizonte, também se comprometeu a doar um terreno de três mil metros quadrados à prefeitura daquela cidade, para ser utilizado na construção de uma creche. Outros 37 mil reais deverão ser encaminhados ao Lar dos Idosos Santa Terezinha, entidade beneficente que recebe pessoas carentes em São José da Lapa, para emprego em obras de reforma e elaboração do respectivo projeto arquitetônico. 

O descumprimento da cláusula compensatória dos danos também importará na aplicação de multa, desta vez, no valor de R$ 650 mil.