CONTRIBUIÇÕES HISTÓRICAS DO ADVOGADO
Luiz Flávio Borges D´Urso

Com a ?Carta de Lei de 11 de agosto de 1827?, sancionada por D. Pedro I, foram criados os dois primeiros cursos jurídicos do Brasil, em São Paulo e Olinda. O curso jurídico de São Paulo foi instalado no Convento de São Francisco, no dia 1° de março de l828 e o de Olinda, no Mosteiro de São Bento, em 15 de maio de 1828. Iniciava-se no Brasil uma cultura jurídica que ajudou a consolidar a independência político-cultural, as instituições do Estado emergente, as liberdades e direitos do povo brasileiro.

O Brasil foi durante o século XIX um ? País dos Bacharéis?, uma vez que o bacharel de Direito tornou-se o principal intelectual da cena brasileira, que tinha seu desenvolvimento fomentado por uma vida acadêmica intensa, que não se detinha no conhecimento jurídico, mas ampliava o foco em todos os demais saberes, tornando-se um humanista por excelência, com forte formação política, cultural e social.

Os cursos jurídicos no Brasil, especialmente em São Paulo, formaram grandes políticos, burocratas do Estado e defensores das liberdades civis e políticas. Todas as grandes causas da vida brasileira ? da abolição da escravatura à proclamação da República foram endossadas pelos bacharéis de Direito.

Esta tradição da Advocacia foi mantida com a criação da Ordem dos Advogados do Brasil. A Seccional de São Paulo, criada em 22 de janeiro de 1932, pelo Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, pode orgulhar-se de ter contribuído, através de uma atuação efetiva, para ajudar a consolidar as instituições no País.

Iniciou sua trajetória na defesa das liberdades democráticas e dos direitos humanos com os acontecimentos políticos de 1935, marcados pelas medidas de exceção que resultariam no Estado Novo, em 1937. Participou da luta contra a ditadura militar, em 1964; do Movimento pela Anistia geral e irrestrita e do Movimento pelas Diretas-já, em 1984 e pelo impeachment do então presidente Fernando Collor, em 1992. Atualmente, lidera o Movimento pela Liberdade contra o Arbítrio e a Corrupção, integrado por várias entidades da sociedade civil, que faz a defesa das instituições da República, do Ministério Público e das Polícias. Também defende a continuidade de todas as investigações em curso no país, de forma profunda, transparente e rápida, dentro dos princípios constitucionais e dos limites da lei.

Neste 11 de agosto, a Advocacia tem pouco a comemorar , porque está mantendo duas frentes de luta, dentre outras. A primeira contra a baixa qualidade do ensino jurídico, que se reflete diretamente no índice de reprovação de inscritos nos exames da OAB, em São Paulo, que atinge a margem de 92,8%, sendo que o Exame de Ordem não é concurso público, com número de vagas definidas, não é classificatório. Apenas vai aferir se o bacharel reúne condições profissionais mínimas para atuar, uma vez que este terá em suas mãos os bens maiores da criatura humana: a honra, a vida e a liberdade. Temos um número excessivo de cursos de Direito, sem condições mínimas de funcionamento, que constituem um verdadeiro estelionato educacional, porque o aluno se forma com sacrifício e nunca reunirá condições de exercer a profissão.

Outra frente de luta é contra as invasões dos escritórios de advogados, baseadas em mandados judiciais de busca e apreensão genéricos - destituídos de ?justa causa? - são ilegais, inconstitucionais e vêm maculando o Estado Democrático de Direito. As diligências da Polícia Federal em bancas de advogados , contra os quais nenhuma acusação criminal existe, avançam sobre a liberdade profissional e as informações e os documentos confiados pelo cliente e que deveriam estar garantidos pela inviolabilidade, assegurada pela Constituição Federal e pela legislação vigente e que constituem as prerrogativas profissionais dos advogados, que não são privilégios , mas formas de garantir os direitos constitucionais dos cidadãos à ampla defesa.

Luiz Flávio Borges D´Urso - advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, é presidente da OAB SP