Marcos Valério pede HC para não ser preso durante depoimento na CPMI dos Correios
O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza ajuizou Habeas Corpus (HC 86232) preventivo no Supremo, com pedido de liminar, para garantir sua liberdade durante o depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios marcado para a próxima quarta-feira (06/07), às 9 horas.
O empresário pede para ser tratado como investigado, com todas as garantias constitucionais e de direitos humanos, e que não seja preso caso se recuse a firmar termo de compromisso legal de testemunha ou exercite o direito ao silêncio. Requer, ainda, no habeas, o direito de ser assistido por advogado.
Marcos Valério é acusado de ser intermediário de pagamento de ?mensalão? a deputados federais. No hc, a defesa cita decisões anteriores do Supremo que garantiram a testemunhas de CPIs o direito ao silêncio (direito a não auto-incriminação).
Na ação, a defesa informa que a CPMI dos Correios, criada para investigar denúncias de crimes praticados por agentes públicos na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), já decidiu pela quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do empresário e de empresas e pessoas ligadas ao publicitário. Nesse sentido, afirma que ele já está sendo tratado como investigado.
FCPires aposentado07/07/2005 0:43
Confesso que não entendi a razão do tal pedido do HC antecipado! se nem o réu ainda fora preso. Assim nesse caso um individuo que planeja agir com algum ilicitude criminal, para se livrar pede um HC por antecipação? E a instituição CPI como fica? e a independencia dos três poderes da república ficam na desordem entre si? não dar para entender esse BRASIL!