Ronaldo Moraes, demitido do cargo de delegado da Polícia Federal (PF) de Paranaguá (PR), teve negado mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação questionava o ato do ministro da Justiça, já que a pena de demissão teria sido aplicada apesar do relatório final da Comissão Processante que analisou o caso, a qual concluiu não haver provas suficientes para responsabilizar o impetrante de qualquer transgressão disciplinar.

Para a defesa, o ato não estaria suficientemente fundamentado, teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa e contrariaria os princípios da impessoalidade e finalidade. O ministro não teria fundamentado a demissão nem mesmo de forma remissiva; teria acatado, após o relatório final da Comissão, vários pareceres dos quais o recorrente não pôde defender-se e teria aplicado a pena de demissão simplesmente para servir de exemplo, já que fora inocentado pela Comissão dos crimes mais graves, como o de tortura.

O processo administrativo fora instaurado para apuração de condutas que, atribuídas ao delegado da Polícia Federal, consistiriam em tortura contra presos sob sua guarda. O delegado teria agredido um acusado de furto ocorrido em navio ancorado no porto de Paranaguá com o fim de obter informações ou confissão sobre o crime. Depois da suposta agressão, o preso, ainda sob custódia da PF, apresentou problemas de saúde, com crises de vômito e dores de cabeça constantes, sem que lhe fosse garantida assistência médica. O preso morreu dias depois e os policiais foram acusados, também, de omissão de socorro.

Ao final dos trabalhos da Comissão Processante, foram apresentados dois relatórios finais divergentes. O majoritário conclui pela inexistência de provas seguras para responsabilizar o delegado, o outro pela configuração das transgressões disciplinares apontadas, entre elas maltratar presos sob custódia, submeter pessoa sob sua guarda a constrangimento não autorizado em lei, omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda e praticar ato que comprometa a função policial.

Ainda no âmbito da PF, o processo recebeu dois pareceres, e foi posteriormente enviado ao Ministério da Justiça. Naquele órgão, foi elaborado parecer que, discordando em parte da conclusão majoritária adotada pela Comissão Processante, concluiu-se que ficaram provadas as faltas de omissão no cuidado dos presos e a prática de ato escandaloso ou que concorra para comprometer a função policial. Com base nesse parecer, o ministro da Justiça editou a portaria atacada, que demitiu o delegado pelas infrações descritas em lei específica.

O ministro Gilson Dipp, relator do processo, apontou jurisprudência do STJ segundo a qual a autoridade competente para aplicar a pena pode discordar do relatório final apresentado pela Comissão Processante, desde que tal conclusão divirja das provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada, como no caso.

A decisão do ministro da Justiça estaria devidamente fundamentada ao referir-se aos termos do processo administrativo, no qual consta parecer afirmando que " das provas do procedimento disciplinar resta caracterizada a incúria com a saúde e integridade física e moral da vítima, com repercussão na sociedade local e comprometimento para o nome da instituição Policial Federal, configurando-se em infração aos preceptivos insertos nos incisos VIII e XL do art. 43 da Lei 4.878/65, reproduzidos no art. 364 do Decreto 59.310/66".

Para o ministro Gilson Dipp, "se a autoridade encampou os termos expostos no parecer de sua Consultoria Jurídica, mostra-se despicienda a necessidade de qualquer complementação ou até mesmo repetição da fundamentação".

Ainda de acordo com o relator, apesar das afirmações do delegado demitido, os pareceres anexados após o relatório final da Comissão Processante não trouxeram novos argumentos. Além disso, o parecer elaborado no âmbito do Ministério da Justiça não se baseou em tais peças, mas no cotejo das provas produzidas na ação disciplinar. O acusado teria ainda tido ciência da apuração disciplinar desde seu início e pôde produzir provas suficientes para sua defesa, o que invalidaria a alegação de cerceamento de defesa, no entendimento do ministro Gilson Dipp.

Quanto à alegação de que, inocentado dos crimes mais graves, implicaria a aplicação do princípio da consunção e a conseqüente inocência nos demais, o relator entendeu que tal raciocínio não prospera, pois os delitos de que é acusado o delegado são autônomos, independem do cometimento de outras infrações para a sua configuração.

O ministro Gilson Dipp concluiu seu voto entendendo o mandado de segurança como mero inconformismo com o "robusto e conclusivo desfecho da ação disciplinar contrário aos interesses do impetrante", votando pela negação do pedido. O entendimento foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Seção.

Murilo Pinto
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