Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Postado em 16 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 979 vezes

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: Licitação

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