Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado ha dois anos. Ausência de direito liquido e certo.

Postado em 24 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1436 vezes

Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado ha dois anos. Ausência de direito liquido e certo.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

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Palavras-chave: Mandado de segurança

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