Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória que concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Postado em 10 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1643 vezes

Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória que concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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